Paranatinga, 24 de Maio de 2022

Saúde

Lei que prevê distribuição gratuita de absorventes é publicada no Diário Oficial

Publicado 15/12/2021 21:01:15


A lei nº 11.615, de 13 de dezembro de 2021, que prevê a distribuição gratuita de absorventes nas escolas públicas estaduais de Mato Grosso, foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (15). O projeto havia sido vetado pelo governador Mauro Mendes (DEM), mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa. A publicação foi assinada pelo presidente da AL, deputado estadual Max Russi (PSB).



O projeto, de autoria dos deputados Silvio Fávero e Janaina Riva (MDB) tem como argumento a necessidade de evitar o risco de doenças e a evasão escolar de pessoas que menstruam. A distribuição deve ser feita por meio de cotas mensais, pelas escolas estaduais e os postos de saúde.

 

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Os objetivos são: “combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina” e  “reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar”.

O Governo do Estado, para cumprir com a lei, pode firmar convênios com Municípios e União, além de organismos financiadores de políticas públicas. Os recursos para o cumprimento da lei podem ser ordinários e vinculados, programados no orçamento anual, e também de outras fontes. A lei foi sancionada pela própria Assembleia após a derrubada do veto. Agora, se o governador quiser questioná-la, deverá fazê-lo pela justiça.

 

Fonte: OLHAR DIRETO

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