O governador Mauro Mendes (União) afirmou que o recurso do Ministério Público Estadual (MPE) quanto a não exigência do passaporte da vacina já era esperado. A lei, que desobriga apresentação de comprovante de imunização nos estabelecimentos do estado, foi sancionada pelo Executivo na segunda-feira (14).

“É natural que isso acontecesse. Já era esperado, mas não há dúvida que a vacinação foi que salvou vidas. Acabou pandemia, temos aí uma endemia. Uma doença como tantas outras que afeta o quadro respiratório das pessoas. Temos que adotar medidas para conviver com isso até que a ciência produza algo melhor que a vacina”, ponderou o governador.

A lei sancionada pelo governador foi aprovada em 9 de fevereiro da Assembleia Legislativa (ALMT).

De autoria do deputado Gilberto Cattani (PSL), o texto proíbe o poder público de exigir qualquer tipo de comprovante da vacina contra covid-19 do cidadão para ingressar em estabelecimentos, seja ele público ou privado.

Diante do entendimento que a não obrigatoriedade poderia colocar em risco a saúde da população, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, move Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a decisão do Estado em sancionar a lei.

Segundo Antônio Borges, por se tratar de lei de autoria do Poder Legislativo, há inconstitucionalidade formal, dado que interfere indevidamente nas atribuições da Secretaria de Estado de Saúde, "ferindo o princípio da separação dos poderes e violando os arts. 39, parágrafo único, inciso II, alínea “d”, 217 e 218 da Constituição do Estado de Mato Grosso", alegou o procurador.

O projeto polêmico foi apresentado no ano passado. Porém, um acordo fez com que ele fosse reapresentado novamente. Apenas 3 deputados estaduais votaram contra.

Fonte: Gazeta Digital