Paranatinga, 24 de Maio de 2022

Regional

Lei obriga autor de agressões a pagarem despesas veterinárias

Publicado 16/01/2022 09:20:59


A Prefeitura de Cuiabá publicou nesta semana a sanção da Lei Municipal 6.746/2022 estabelecendo que após a identificação os agressores de crimes de maus-tratos a animais sejam responsáveis pelo pagamento de despesas veterinárias decorrentes das agressões.

 

De acordo com a lei, os responsáveis terão a obrigatoriedade ainda de ressarcir a administração municipal dos custos relativos aos serviços prestados.

 

As fiscalizações serão coordenadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SMADESS) e supervisionadas pela  Diretoria de Bem Estar Animal (DBEA), em parceria com o Poder Judiciário.  

 

 

 

De acordo com a Prefeitura, a Pasta já atendeu mais de mil animais, entre cachorros e gatos, e recebe uma média diária de 15 denúncias. As investigações, no entanto, são de responsabilidade da Polícia Civil.

 

Segundo a diretora do Bem Estar Animal, Beatriz Del'Isola, anteriormente à lei, a Prefeitura de Cuiabá já desempenhava o trabalho preventivo, através de orientações e aplicações de multas. Já a nova lei reforça a proteção e zelo aos animais.

 

A Diretoria de Bem Estar Animal atua por meio do contato: 0800 647 7755, no horário das 08h às 12h e 14h às 17h, em dias úteis. 

 

Fonte: Mídia News

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