Paranatinga, 26 de Janeiro de 2022

Paranatinga

VEJA VÍDEO - Vereador WG diz que alguns servidores públicos tentar barrar suas fiscalizações nas repartições públicas de Paranatinga

FISCALIZAÇÃO

Publicado 05/09/2021 12:30:56


WG diz que alguns funcionários Públicos tentam intimidar e barrar suas fiscalizações nas repartições pública municipal.

 

O Vereador Wellington WG diz que por não ter conchavos com a gestão e nem funcionários indicados na Gestão, ele pode com tranquilidade fazer sua fiscalizações como um Legislador  independente e imparcial.

 

Conforme a CF/88 artigo 5⁰ inciso XXXIII, Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as ações do Prefeito. Conforme disposição do artigo 31 da Carta Magna, “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”.

 

O § 1º do mesmo artigo estabelece que “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Conta do Estado ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver”.

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