Paranatinga, 25 de Junho de 2022

Paranatinga

PARANATINGA – Novo Decreto válido até 17 de março Proíbe a emissão de Alvará Especial para horário estendido.

Publicado 17/02/2022 16:38:52


Todo evento que precisar de alvará especial está proibido, não será expedido.

Confira o Decreto na integra abaixo.

 

DECRETO Nº. 2074 de 17 de FEVEREIRO de 2O22

"DISPÕE MEDIDAS PARA MINIMIZAR A

PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO

SETOR PRIVADO DO MUNICÍPIO DE

PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO

GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O

DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGNICA

MUNICIPAL E;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não Farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre medidas de prevenção, controle e contenção de riscos de espalhar o Coronavírus no setor privado do município de

Paranatinga-MT.

Artigo 2º Todas as empresas e atividades mencionadas ou não no

Artigo 3º do Decreto Federal na 1.0.28212020, deverão cumprir as normativas específicas da atividade-fim bem como as medidas de prevenção dispostas neste decreto, sendo elas:

I- Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

II - Realizar periodicamente e ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

III- Suspender a entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

IV - Sempre que possível manter os ambientes arejados por ventilação natural.

Parágrafo único. Os estabelecimentos credenciados ao DETRAN-MT deverão observar normativa expedida pelo próprio órgão, ressalvado o horário determinado no artigo 6º deste Decreto.

Artigo 3º Fica PROIBIDO por prazo indeterminado a emissão de alvará especial para extensão de horário e autorização para realização de eventos de qualquer natureza em local diverso.

Parágrafo único: 'Todos os estabelecimentos em atividade no território no Município deverão observar os horários estabelecidos no alvará de funcionamento, bem como a Lei Municipal n.7063113 - Código de Posturas do município de Paranatinga-MT.

Artigo 4º. Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto Estadual nº 424, de 25 de março de 2020, somente será permitida a circulação de pessoas no município mediante utilização de máscara facial, ainda que artesanal"

§1º Os estabelecimentos públicos e privados, incluindo condomínios horizontais e verticais, comerciais, residenciais ou mistos, que estiverem em funcionamento deverão exigir o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, Por seus funcionários, colaboradores, clientes, moradores e visitantes para acesso às suas dependências e áreas comuns.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido em lei específica.

Artigo 5º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2022, sendo que este decreto terá validade até de 17 de março de 2022, podendo ser prorrogado, revogando o Decreto n, 2072 de 11 de fevereiro de 2022, e as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, 

Estado de Mato Grosso, em 17 de fevereiro de 2022

 

 

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