Paranatinga, 17 de Maio de 2022

Paranatinga

EDITAL - COORDENADORIA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CÂMARA DE NEGÓCIOS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Publicado 14/12/2021 10:14:10


SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – CUIABÁ/MT

   

COORDENADORIA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CMARA DE NEGÓCIOS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT.

 

TERMO DE REFERÊNCIA DA CHAMADA PÚBLICA 01/2022


 

  1. OBJETO

 

Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural e de suas organizações, para atendimento dos alunos matriculados na Rede Pública Estadual Educação Básica e Creches no Município de Paranatinga/MT, em observância, as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE/FNDE, IN 005/2019/GS/SEDUC, conforme descrições e especificações apresentadas, cuja finalidade é incentivar a agricultura familiar, no âmbito do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos via CHAMADA PÚBLICA. O presente Edital deverá permanecer aberto para recebimento dos projetos de venda por um período mínimo de 20 dias, nos termos da Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, e o Processo da Chamada Pública terá validade de 12 (doze) meses, da publicação do seu Ato. 

 

  1. PLANO DE TRABALHO e JUSTIFICATIVAS DA AQUISIÇÃO 

 

Justifica-se as aquisições visando atender aos alunos matriculados nas escolas Rede Estadual de Ensino, em cumprimento ao disposto junto ao art. 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal de 1988 ao disciplinar o dever da União, Estados e Municípios a garantia de atendimento em e garantia ao Direito à Alimentação Escolar adequada e saudável para todos os escolares.

 

  1. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA (exigida no Art. 14º da 8.666/93): 

 

3.1. As despesas decorrentes deste Termo de Referência correrão na seguinte Dotação Orçamentária:  Unidade Orçamentária: 14.101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO -   Programa 527, Ação 2229 – Manutenção do Serviço de Alimentação Escolar, Elemento de despesa: 3.3.50.43.018, Fonte de Recurso Federal e recurso do Estadual

 

  1. PROJETO BÁSICO - QUANTIFICAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE IRÃO COMPOR OS CARDÁPIOS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

 

De acordo com a Legislação Brasileira para Rotulagem Geral de Alimentos e Bebidas Embalados - RDC 259/02 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde - ANVISA/MS, encontram-se descritas no ANEXO II contendo as seguintes informações:

* Denominação de venda do produto;

* Lista de ingredientes;

* Conteúdos líquidos;

* Identificação do lote;

* Prazo de validade;

* Registro no órgão competente;

* Informação nutricional.

 

  1. CONFIRMAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA (exigida no Art. 14º da 8666/93): 

 

Declaramos que a verba pública descrita no item 3.1. deste Termo de Referência, se encontra prevista e reservada no orçamento anual e será destinada a aquisição/contratação dos produtos objeto deste certame e estão autorizadas pelo ordenador de despesas, garantindo a realização desta Chamada Pública.



 

                                                                                          Paranatinga, MT, 09 de dezembro de  2021.





 

__________________________________________________

Raquel Gonçalves dos Reis

Assessora Pedagógica 


 

_______________________________

Jaeni Zulmiro de Faria Miranda

ORDENADOR DE DESPESA





































 

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N.º 01/2022

 

CMARA DE NEGÓCIOS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT.

 

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, e de suas organizações, para atendimento dos alunos matriculados nas Escolas Estaduais E. E. Apolônio Bouret de Melo, EE. 29 de Junho, EE. Osvaldo Cândido Pereira, EE Indígena Paihitwara, EE Indígena Kura Bakairi e EE Indígena de Educação Básica Aturua, do Município de Paranatinga – MT, nos termos do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, nos termos do Art. 14 da lei nº. 11.947 de 16/07/2009, Resolução nº 06 de 08/05/2020, IN 005/2019/GS/SEDUC/MT, conforme descrições e especificações apresentadas.

 

Da publicação do Edital ao recebimento do (s) PROJETO (s) DE VENDA (s), será pelo prazo de 20 dias corridos.

 

Classificação e Julgamento:  dia 06 de janeiro de 2022, às 08 h.

 

Apresentação das Amostras: dia 07 de dezembro de 2022, às 08 h.

 

Local da Sessão da Chamada Pública: EE Osvaldo Cândido Pereira, Av. Mato Grosso, 690, Centro, Paranatinga/MT

 

Aquisição do Edital: Assessoria Pedagógica do Município de Paranatinga – MT, Rua Apolônio Bouret de Melo Nº 572- Centro. Telefone (s): 66 3573-1316      -   Email: ptg.ass.pedagogica@educacao.mt.gov.br

 

Presidente da Comissão da Chamada Pública: Maria de Fátima da Silva Lima.

 

                                                                                   Paranatinga/MT, 09 de dezembro de 2021. 


















 

MINUTA DO EDITAL 

 

CHAMADA PÚBLICA n.º 01/2022.

 

AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL

 

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, através da Câmara de Negócios do Município de Paranatinga -  MT, atendendo a Lei 7.856/02, Lei nº. 11.947 / 2009, Resolução/FNDE/CD nº 06/2020, e Instrução Normativa nº. 005/2019/GS/SEDUC/MT, realiza o processo de Chamada Pública, para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar /PNAE. 

 

A Sessão ocorrerá no dia 06 de janeiro de 2022, às 08 h na EE Osvaldo Cândido Pereira, Av. Mato Grosso, 690, Centro, Paranatinga/MT.

 

  1. OBJETO

 

A presente Chamada Pública visa a aquisição de gêneros alimentícios oriundos de fornecedores da agricultura familiar e empreendedor familiar rural para atender aos alunos matriculados nas Escolas Estaduais: E. E. Apolônio Bouret de Melo, EE. 29 de Junho, EE. Osvaldo Cândido Pereira, EE Indígena Paihitwara, EE Indígena Kura Bakairi e EE Indígena de Educação Básica Aturua, do Município de Paranatinga – MT.

 

  1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O presente Edital da Chamada Pública de n.º 01/2022, rege-se pela Lei n.º 11.947/2009, Resolução/FNDE n.º 06 de maio de 2020, e demais dispositivos legais, nos casos de omissão. 

 

  1. DO LIMITE INDIVIDUAL DE VENDA 

 

O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural deve respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme Legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar, a ser controlado pela Unidade Executora, e o limite de venda, controlado pelo fornecedor, agricultor familiar.  

 

  1. FONTE DE RECURSO 

 

Recurso proveniente do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE-FNDE e Fonte de Recurso proveniente do Estado.

 

  1. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

 

Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 36 da Resolução FNDE nº 06/2020.

 

  1. DO CREDENCIAMENTO

 

Os documentos de credenciamento deverão ser entregues pelos participantes separadamente dos envelopes de Projeto de vendas e habilitação

Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

 

5.2. Tratando-se de procurador: A procuração por instrumento público, em original ou cópia autenticada, ou particular, com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para participar da sessão pública e praticar todos os atos pertinentes à sessão da Chamada Pública, comprovando os poderes do mandante para a outorga.

5.3. O representante legal e/ou o procurador deverá identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, que contenha fotografia.

5.4. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado.

5.5. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão do participante por ele representado, salvo autorização expressa do Presidente da Sessão da Chamada Pública. 

 

  1. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo): 

O Fornecedor Individual deverá apresentar no Envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

II - o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, válida emitido nos últimos 60 dias;

III -  a prova de atendimento de requisitos higiênicos-sanitários, previstos em lei específica, quando for o caso; 

IV - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda;

V – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com a assinatura do agricultor participante.

 

  1. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL: 

  2. O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

II - o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, válida, emitido nos últimos 60 dias;

III - a prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários, previstos em lei específica, quando for o caso; 

IV - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda; 

V - Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com a assinatura  de todos os agricultores participantes.

 

  1. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL:

O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, válidas emitido nos últimos 60 dias;

III - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

IV - a prova de atendimento de requisitos higiênicos-sanitários, previstos em lei/normativa específica, quando for o caso;

V-  Cópia de Alvará de Funcionamento

VI -  Cópia de Alvará Sanitário

VII - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;

VIII - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;

IV - a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados;

V – cópia do Registro da polpa de fruta no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento;

 

  1.  ENVELOPE N.º 02 - DO PROJETO DE VENDA

 

6.1. O Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante conforme Anexo I. O Projeto de Venda será apresentado em Sessão Pública no Envelope n.º 02 e registrado em ata pela Câmara de Negócios (CNAE).  

6.2. O (s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 35 da Resolução nº 06/2020/FNDE/CD.

6.3. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o Nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ e DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal, além da indicação do Banco, número da Agência, número da Conta Bancária do beneficiário como condição de pagamento. 

6.4. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo mínimo de 08 (oito) dias, para sua regularização, conforme, decisão da Comissão Julgadora.

7. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS 

 

7.1. Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País. 

7.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I – o grupo de projetos de fornecedores locais tem prioridade sobre os demais grupos; 

II – o grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do estado e o do País; 

III – o grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do estado e do país; 

IV – o grupo de projetos do estado tem prioridade sobre o do País. 

 

7.3. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I – os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes; 

a) para efeitos do disposto neste inciso, devem ser considerados Grupos Formais e Grupos Informais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a composição seja de, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das organizações produtivas respectivamente, conforme identificação na(s) DAP(s); 

b) no caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas, em referência ao disposto no § 2º inciso I deste artigo, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas no seu quadro de associados/cooperados. Para empate entre Grupos Informais, terão prioridade os grupos com maior porcentagem de fornecedores assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas, conforme identificação na(s) DAP(s). 

II – os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA; 

III – os Grupos Formais sobre os Grupos Informais, estes sobre os Fornecedores Individuais, e estes, sobre Centrais de Cooperativas (detentoras de DAP Jurídica conforme Portarias do MAPA que regulamentam a DAP); 43 

a) no caso de empate entre Grupos Formais, em referência ao disposto no § 2º inciso III deste artigo, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/ cooperados, conforme DAP Jurídica; 

b) em caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 

7.4. Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos itens 5.1 e 5.2. 

7.5. Finalizado a sessão pública, o participante que quiser interpor recurso deverá manifestar-se imediata e motivadamente a sua intenção, com registro em ata da síntese de suas razões, devendo fundamentá-las por escrito no prazo de 03 (três) dias úteis. Serão admitidos recurso somente das razões registradas em Ata no momento da sessão.

7.6. Verificada a situação prevista no item anterior, ficam os demais participantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos.

7.7. A ausência de manifestação imediata e motivada do participante durante a sessão importará na extinção do direito de recurso, a adjudicação do objeto da Sessão Pública pelo Presidente da Comissão da Chamada Pública dos vencedores e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

7.8. Interposto o recurso, o Presidente da Chamada Pública num prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar do final do prazo do recorrente, poderá reconsiderar a sua decisão ou sustentá encaminhando devidamente informado à autoridade competente.

7.9. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.10. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Câmara de Negócios da Alimentação Escolar certificará o término do procedimento, e encaminhará os autos a autoridade competente que adjudicará o objeto da sessão ao participante vencedor e homologará o procedimento, na conformidade do que estabelece a IN nº 005/2019/GS/SEDUC/MT. 


 

8. DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

8.1. Os gêneros alimentícios a serem adquiridos deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, do Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA (Art.40 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020 e Lei 9.972 - 25/05/2000). Os gêneros alimentícios devem atender as especificações técnicas constantes neste edital, ANEXO II. 

 

9. DA ENTREGA E ANÁLISE DAS AMOSTRAS

9.1 Serão requeridas para análise amostras dos alimentos descritos abaixo, e estas deverão atender ao disposto na legislação estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e as Especificações Técnicas definidas no Anexo II.

 

Abóbora Cabotiã

Tomate

9.2. As amostras deverão ser entregues no dia 07/01/2022, horário 08h, no endereço EE Osvaldo Cândido Pereira, Av. Mato Grosso, 690, Centro, Paranatinga/MT. As amostras deverão estar etiquetadas com a identificação do fornecedor, classificado em primeiro lugar. Em caso de a amostra não atender as exigências fixadas no Edital, será solicitado para os classificados subsequentes, a apresentação de suas amostras, respeitando-se a ordem de classificação.

9.3. As nutricionistas da Coordenadoria da Alimentação Escolar – CAE/Câmara de Negócios do município realizarão a análise das amostras e emitirão parecer, a ser anexado ao processo.  Na ausência das nutricionistas as análises e parecer, ficará sob a responsabilidade da Câmara de Negócios do Município.

9.4. O resultado da análise será emitido em até 3 (três) dias úteis após a apresentação das amostras, salvo deliberação administrativa em contrário.

9.5. Caso a amostra apresentada pelo classificado provisoriamente em primeiro lugar seja reprovada, caberá recurso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que deverá ser encaminhado à Câmara de Negócios, que decidirá em igual prazo.

9.6. Caso haja a interposição de recurso e mantendo-se a decisão de reprovação da amostra apresentada pelo classificado provisoriamente em primeiro lugar, será automaticamente convocado o segundo colocado para apresentar as amostras e assim consecutivamente, respeitando-se os prazos acima estabelecidos.

9.7. Na ausência ou desconformidade da amostra apresentada, fica facultado à Câmara de Negócios a abertura de prazo para a regularização das desconformidades.

 

  1. DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA

10.1. As entregas dos gêneros alimentícios deverão ocorrer nas Unidades Escolares e nas suas Sala (s) Anexa (s), conforme relação e endereços constantes no ANEXO III, em estrita conformidade à solicitação de cada Unidade Escolar.

10.2. O período, horário e dia da semana de fornecimento, para as entregas dos produtos, deverá obedecer ao Cronograma de Entrega disponibilizado por cada Unidade Escolar, quando da assinatura do Termo de Contrato, junto ao qual a Unidade, definirá segundo as suas necessidades e realidade, os dias da semana e os horários de entregas dos produtos, os quais, deverão ser impreterivelmente, observados pelo Contratado. 

O Cronograma de entrega, é documento parte integrante do Termo de Contrato, o qual, será entregue ao Fornecedor, na assinatura do Contrato.

10.3. Previsão de Quantidade de Gêneros Alimentícios a serem adquiridos: o quantitativo a ser entregue nas Unidades, será segundo o Cronograma disponibilizado pela Unidade Escolar, em conformidade com Termo de Contrato da Unidade Escolar.

10.4. Os gêneros alimentícios adquiridos deverão estar em perfeitas condições, devidamente acondicionados e identificados. Devem ser transportados em meios de transporte adequados e em condições corretas de temperatura, embalagem e demais exigências previstas e necessárias de proteção contra contaminação e deterioração dos gêneros alimentícios, considerando os dispositivos da Lei nº 11.947/2009 e da Resolução CD/FNDE nº 06/2020 e demais normas que regem o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

10.5. Os alimentos a serem entregues ao CONTRATANTE serão os definidos nesta Chamada Pública, podendo ser substituídos quando ocorrer necessidade, desde que estes constem na Chamada Pública e sejam correlatos nutricionalmente e aprovados pelas Nutricionistas da CAE/SEDUC/MT.

 

  1.  DOS PREÇOS DE AQUISIÇÃO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

11.1. O preço de compra dos gêneros alimentícios, será o valor publicado no ANEXO IV deste Edital, qual seja, o preço de aquisição, o qual irá constar no Termo de Contrato, em conformidade com a demanda de cada Unidade Escolar. Não há disputa nem negociação de preços.

11.2. Serão utilizados para composição do preço de aquisição:

11.2.1. O preço de aquisição deve ser o preço médio pesquisado por, no mínimo, três mercados em âmbito local, priorizando a feira do produtor da agricultura familiar, quando houver, acrescido dos insumos exigidos no edital de chamada pública, tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto.

 

  1. RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA

A Câmara de Negócios, realizará a divulgação do Resultado do processo após análise das amostras apresentadas, finalizado o procedimento, nos termos do Anexo IV deste Edital.

13  . DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

1. Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis.

2. Assinar o Contrato imediatamente após convocação Oficial, no prazo de 5 (cinco) dias após a homologação, pelo ordenador de despesas, ou em prazo estipulados pela comissão, informando: Nome do Banco, Número da Conta Corrente, Número da Agência.

3. O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios para as Escolas e suas Salas Anexas, nas Unidades Escolares e nas suas Sala (s) anexa (s), conforme relação e endereços constantes no ANEXO III, em estrita conformidade à solicitação de cada Unidade Escolar.

4. O período de fornecimento, para as entregas dos produtos, deverá obedecer ao Cronograma de Entrega que deverá ser disponibilizado por cada Unidade Escolar, quando da assinatura do Termo de Contrato, junto ao qual a Unidade, definirá segundo as suas necessidades e realidade, os dias da semana e os horários de entregas dos produtos, os quais, deverão ser impreterivelmente, observados pelo Contratado. 

O Cronograma de entrega, é documento parte integrante do Termo de Contrato, o qual, será entregue ao Fornecedor, na assinatura do Contrato.  Os produtos serão pesados, ou realizada a conferência, no ato da entrega, para que não haja dúvidas sobre a quantidade entregue, marca e especificação, não sendo considerados os pesos das caixas. 

5. Os produtos deverão ter características exatamente iguais às descritas no Projeto de Venda, em quantidades especificas, pela ordem de fornecimento emitida pela Unidades Escolar, e acondicionada em caixas e ou sacos de polietileno transparente, atóxicos e intactos. Não serão computados no montante recebido, os produtos que após a seleção forem considerados de segunda linha ou impróprios para o consumo, sendo devolvidos ao fornecedor.

6. Quanto aos fornecedores e/ou entregadores dos produtos alimentícios, estes devem estar com uniforme adequado e limpo, avental, sapato fechado, proteção para o cabelo (rede, gorro ou boné) e para as mãos usar luvas quando necessário e com identificação da empresa (crachá).

7. As entregas, deverão ser acompanhadas das Notas Fiscais, contendo o carimbo da unidade atendida, assinatura e RG e/ou Nº de Matrícula do recebedor (funcionário da unidade), devendo uma via ficar na escola e a outra via acompanhar a nota fiscal e o Ordem de Fornecimento emitido pela Unidade solicitante.

8. O atraso injustificado e ou, o não cumprimento dos prazos e datas de entregas, segundo o Cronograma previsto pela Escola, a não comunicação com antecedência de no mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, à Unidade Solicitante, de quaisquer eventualidades, na prestação dos serviços, implicará na Aplicação de Multa diária, sem prejuízos das demais penalidades legalmente previstas pela CONTRATANTE.

9. Entregar os produtos dentro dos parâmetros, cronogramas e rotinas estabelecidas pela Unidade Escolar, se comprometendo a fornecer os gêneros alimentícios para as escolas conforme cronograma de entrega, nos locais e Unidades definidas pela Unidade Escolar. 

10. Observar conduta adequada no manuseio e conservação dos produtos, nos Termos do Previsto na Legislação vigente n.º 11.947/2009, no que tange ao Controle de Qualidade e Manuseio de Alimentos, e segundo o estabelecido Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA do Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

 

11. Assumir todas as responsabilidades pelo transporte dos produtos, durante a prestação dos serviços e pelo pagamento de danos materiais e ou prejuízos de outra natureza causados por seus empregados no desempenho das atividades contratadas, em bens da CONTRATANTE ou de terceiros.

12. Cumprir com as condições estabelecidas pela CONTRATANTE, obedecendo as condições fixadas no Contrato/Ordem de Fornecimento e no Projeto de Venda, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.

13. Garantir o atendimento extraordinários requisitados pela CONTRATANTE em situações excepcionais, como feriados e finais de semana.

14. Disponibilizar e manter informados os fiscais do Contratado, disponibilizando números de telefones para contato, e-mail e ou outra forma qualquer de meio eletrônico, sendo o primeiro, de natureza obrigatória. 

15. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, no objeto deste instrumento de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.

16. Manter-se, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade todas as condições de habilitação e qualificação inicialmente exigidas para a contratação, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis. 

17. Realizar o transporte, preferencialmente, em caminhão frigorífico, veículo isotérmico, refrigerado, com um mecanismo capaz de garantir os produtos que necessitem de refrigeração, em temperatura adequada. Para produtos lácteos (iogurte), e as carnes, o transporte deverá ser em veículo refrigerado – veículo isotérmico, mas com uma fonte de frio, que permite regular a temperatura até -20 ºC. O caminhão deve se apresentar devidamente higienizado, deve ser desinfestado e lavado diariamente, esta limpeza deve incluir as paredes, o teto, barras e ganchos, piso e estrados. Os recipientes que transportam produtos alimentares também devem ser lavados diariamente. 

 

14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

 

1. Aplicar as penalidades por descumprimento ou inadimplemento, parcial e/ou total do pactuado no Contrato de Aquisição, realizar o registro da ocorrência de atraso injustificado e ou, o não cumprimento dos prazos e datas de entregas, segundo o Cronograma previsto pela Unidade Escolar, via Fiscal, Gestor e Câmara de Negócios.

2. Efetuar o pagamento ao fornecedor, de acordo com as condições estabelecidas nesta Chamada, realizados pelo CDCE da Escola Estadual contratante.

3. Realizar a gestão e fiscalização, da execução do contrato, que será exercida por servidores especialmente designados, aos quais competem dentre outras o dever de analisar as regras contratuais, as quantidades e valores a serem fornecidos, de acordo com o Homologado, fiscalizar a execução da presente contratação, conforme Artigo 67 da Lei Federal Nº 8.666/93.

 

4. Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento da contratação e, sobre multas, penalidades e quaisquer inadimplementos ou débitos, que tenha dado causa, via Câmara de Negócios. 

 

5. A fiscalização de que trata o subitem acima não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da contratação em conformidade com o Artigo 70 da Lei Federal Nº 8.666/93. 

 

6. Fiscalizar a qualidade dos produtos entregues e cumprimento do Cronograma, via Fiscal e Gestor do Contrato, notificando a empresa contratada via Câmara de Negócios, sobre situações irregulares, para providências  

 

7. Proceder na abertura de Processo Administrativo, via Câmara de Negócios, ante ao não cumprimento de prazos, inadimplemento parcial ou total, ou quaisquer eventualidades, na prestação dos serviços, aplicando Multa diária, sem prejuízos das demais penalidades legalmente previstas no ordenamento jurídico.  

 

  1. O pagamento deverá ser feito obrigatoriamente, via transferência eletrônica, em conta indicada pelo fornecedor, junto ao Projeto de Venda e, com apresentação do Documento Fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, e, excepcionalmente, via cheque.



 

15. DO REEQUILIBRIO CONTRATUAL

 

15.1. Os preços registrados poderão ser reajustados em decorrência de eventual redução de preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, comprovada a alteração dos valores através de planilha de pesquisa de preços e observadas as disposições contidas na alínea ‘d’ do inciso II do caput do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993.

O realinhamento de preços para maior, deverá ser solicitado por escrito pelo fornecedor em pedido dirigido à Câmara de Negócios da Alimentação Escolar, para análise de admissibilidade comprovado desequilíbrio-econômico financeiro da alteração dos valores na avença firmada, desde que comprovado através de planilha de pesquisa de preços conforme preceito do Art. 31 da Resolução 06/2020. 

15.2. Se for verificado desequilibro econômico-financeiro para menor, que importe em desvantagem para a Contratante, sem anuência do fornecedor para o reequilíbrio negativo, o contrato será rescindido e deverá ser realizado novo procedimento de Chamada Pública.

15.3. Até que seja deferido e/ou indeferido o realinhamento/reequilíbrio dos Preços pela Assessoria Jurídica do órgão responsável, o fornecedor deverá manter o regular fornecimento com os preços inicialmente contratados, sob pena de lhes serem aplicadas Penalidades previstas na Lei. 


 

16. FATOS SUPERVENIENTES

 

Os eventos previstos nesta Chamada Pública estão diretamente subordinados à realização e ao sucesso das diversas etapas do processo. Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à sua publicação, que possam vir a prejudicar o processo e/ou por determinação legal ou judicial, ou ainda por decisão da Câmara de Negócios, poderá haver:

  1. Adiamento do processo;

  2. Revogação deste Edital ou sua modificação no todo ou em parte.

 

17. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE

 

Após a divulgação do resultado, homologada a Chamada Pública, a Câmara de Negócios considerar-se-á, para todos os fins, que o preço de aquisição dos gêneros alimentícios, da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, estará concretizado.

 

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

A participação de qualquer Fornecedor no processo implica a aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições, assim como dos seus anexos.

 

19. FORO

 

A Chamada Pública é regulada pelas leis brasileiras, sendo exclusivamente competente o Foro do Município de Paranatinga para conhecer e julgar quaisquer questões dele decorrentes.   

 

                                                                                        

Paranatinga, MT, 09 de dezembro de 2021.

    

 

_______________________________________

Maria de Fátima da Silva Lima.

Presidente da Comissão da Chamada Pública












 

ANEXO I

 

PROJETO DE VENDAS PARA OS GRUPOS FORMAIS

 

 PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE

IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº

I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES

 

GRUPO FORMAL

1. Nome do Proponente

2. CNPJ

3. Endereço

4. Município/UF

5. E-mail

6. DDD/Fone

7. CEP

8. Nº DAP Jurídica

9. Banco

10. Agência Corrente

11. Conta Nº da Conta

12. Nº de Associados

13. Nº de Associados de acordo com a Lei nº 11.326/2006

14. Nº de Associados com DAP Física

15. Nome do representante legal

16. CPF

17. DDD/Fone

18. Endereço

19. Município/UF

II - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC

1. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

2. CNPJ - 03.507.415/008-10

3. CUIABÁ/MT

4. RUA ENGENHEIRO EDGAR PRADO ARZE, 215 – CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO

5. (65) 3613-6300

III – IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES EXECUTORAS DO PNAE

  1. Escola –

 

  1. CNPJ -  

  1. Município/UF 

  1. Endereço –

  1. DDD/Fone

IV - RELAÇÃO DE PRODUTOS

1. Produto

2. Unidade

3. Quantidade

4. Preço de Aquisição*

5. Cronograma de Entrega dos produtos

 

 

 

4.1. Unitário

4.2. Total

 

 

 

 

 

 

 







 







 

OBS: * Preço publicado no Edital n _____/2020 (o mesmo que consta na chamada pública).

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.

Local e Data

 

Assinatura do Representante do Grupo Formal

Fone/E-mail:


 

DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA

 (Grupo Formal)

A (nome do Grupo Formal) _________________, inscrita no CNPJ sob o n.º ____________, representada pelo (a) Senhor (a), _____________, portador do RG n.º _________/SSP _________, inscrito no CPF/MF sob o n.º __________, residente na _________, n.º _______, Bairro _______, no município de _____________, Declara para os devidos fins, que os produtos oriundos da ____________, relacionados no Projeto de Vendas,  são produzidos na própria _______________, pelos próprios associados, para o fornecimento de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar, junto ao Processo da Chamada Pública de n.º ____________,  para atendimento às Unidades Escolares do município de  _______________/MT.

E por ser esta, a expressão da verdade, declaro e assino a presente.

                                                          _______, _____ de _____ de 2022.

_____________________________________

Representante Legal 

(Grupo Formal)















 

DECLARAÇÃO DE CONTROLE DO LIMITE DE FORNECIMENTO INDIVIDUAL (Grupo Formal)

 

Eu________,  portador do RG n.º _________/SSP _________, inscrito no CPF/MF sob o n.º __________, residente na _________, n.º _______, Bairro _______, no município de _____________, representante legal da _____________, Declaro para os devidos fins, que será de minha total responsabilidade, o controle do limite individual de produtos fornecidos por cada associado, , conforme consta da relação de produtos e fornecedores, constantes do Projeto de Vendas, para o fornecimento de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar, junto ao Processo da Chamada Pública de n.º ____________,  para atendimento às Unidades Escolares do município de  _______________/MT.

 

E por ser esta, a expressão da verdade, declaro e assino a presente.

 

                                                          _______, _____ de _____ de 2022.

_____________________________________

Representante Legal 

(Grupo Formal)













 

 PROJETO DE VENDAS PARA OS GRUPOS INFORMAIS

 PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE

IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº

I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES

GRUPO INFORMAL

1. Nome do Proponente

2. CPF

3. Endereço

4. Município/UF

5. CEP

6. E-mail (quando houver)

7. Fone

8. Organizado por Entidade Articuladora
( ) Sim ( ) Não

9.Nome da Entidade Articuladora (quando houver)

10. E-mail/Fone

II - FORNECEDORES PARTICIPANTES

1. Nome do Agricultor (a) Familiar

 

2. CPF

 

3. DAP

4. Banco

5. Nº Agência

6. Nº Conta Corrente

 

 

 

 

 

 

 

 

III- IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC

1. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

2. CNPJ- 03.507.415/008-10

3. CUIABÁ/MT

4. RUA ENGENHEIRO EDGAR PRADO ARZE, 215 – CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO

5. (65) 3613-6300

IV – IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES EXECUTORAS DO PNAE

  1. Escola -

  1. CNPJ -  

  1. Município/UF 

  1. Endereço -

  1. DDD/Fone

1. Escola - 

2. CNPJ -  

3. Município

4. Endereço - 

5. DDD/Fone

 

V - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS

1. Identificação do Agricultor (a) Familiar

2. Produto

3. Unidade

4. Quantidade

5. Preço de Aquisição* /Unidade

6.Valor Total

 

 

 

 

 

 

Total agricultor

 

 

 

 

 

 

Total agricultor

 

Total do projeto

 

OBS: * Preço publicado no Edital da chamada pública).

VI - TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO

1. Produto

2. Unidade

3. Quantidade

4. Preço/Unidade/ PREÇO DE AQUISIÇÃO

5. Valor Total por Produto

6. Cronograma de Entrega dos Produtos. MESES DE ENTREGA DOS PRODUTOS

 

 

 

 

Total do projeto:

 

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.

Local e Data:

 

Assinatura do Representante do Grupo Informal

Fone/E-mail:
 

CPF:

 

Local e Data:

 

Agricultores (as) Fornecedores (as) do Grupo Informal

 

Assinatura

 

Importante Informar:  número do banco, agência e número da conta bancária e chave do Pix.



























 

DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA 

(Grupo Informal)

 

Eu,_________________, representante legal dos associados pertencentes ao Grupo Informal __________, portador do RG n.º _________/SSP _________, inscrito no CPF/MF sob o n.º __________, residente na _________, n.º _______, Bairro _______, no município de _____________, Declaro para os devidos fins, que os produtos produzidos pelos associados do Grupo Informal ____________, identificados no Projeto de Vendas, são produzidos por cada um dos associados, conforme consta da relação de produtos e fornecedores, constantes do Projeto de Vendas, para o fornecimento de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar, junto ao Processo da Chamada Pública de n.º ____________,  para atendimento às Unidades Escolares do município de  _______________/MT.

E por ser esta, a expressão da verdade, declaro e assino a presente.

 

                                                          _______, _____ de _____ de 2022.

 

_____________________________________

Representante Legal 

(Representante Legal do Grupo Informal)













 

DECLARAÇÃO DE CONTROLE DO LIMITE DE FORNECIMENTO INDIVIDUAL (Grupo Informal)

 

Eu________,  portador do RG n.º _________/SSP _________, inscrito no CPF/MF sob o n.º __________, residente na _________, n.º _______, Bairro _______, no município de _____________, representante legal da _____________, Declaro para os devidos fins, que será de minha total responsabilidade, o controle do limite individual de produtos fornecidos por cada associado, pertencentes ao Grupo Informal ______, conforme consta da relação de produtos e fornecedores, constantes do Projeto de Vendas, para o fornecimento de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar, junto ao Processo da Chamada Pública de n.º ____________,  para atendimento às Unidades Escolares do município de  _______________/MT.

 

E por ser esta, a expressão da verdade, declaro e assino a presente.   


 

                                _________________, _____ de _________________ de 2022.

 

____________________________________









 

PROJETOS DE VENDAS PARA OS FORNECEDORES INDIVIDUAIS 

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE

IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº

I- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR

FORNECEDOR (A) INDIVIDUAL

1. Nome do Proponente

2. CPF

3. Endereço

4. Município/UF

5.CEP

6. Nº da DAP Física

7. DDD/Fone

8.E-mail (quando houver)

9. Banco

10.Nº da Agência

11.Nº da Conta Corrente

II- Relação dos Produtos

Produto

Unidade

Quantidade

Preço de Aquisição*

Cronograma de Entrega dos produtos/MESES DE ENTREGA DOS PRODUTOS

 

Unitário

Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBS: * Preço publicado no Edital n ------/2017 (o mesmo que consta na chamada pública).

 

III - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, 

CNPJ -  03.507.415/008-10

CUIABÁ/MT

Endereço – RUA ENGENHEIRO EDGAR PRADO ARZE, 215 – CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO

Fone: (65) 3613-6300

IV - IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES EXECUTORAS DO PN

AE

  1. Escola –

 

  1. CNPJ -  

  1. Município/UF 

  1. Endereço –

 

  1. DDD/Fone

 

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.

 

Local e Data:

Assinatura do Fornecedor Individual



 

CPF:

 

 

Representante Legal 



 

DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA (Fornecedor Individual)

 

Eu,_________________, Fornecedor Individual portador do RG n.º _________/SSP _________, inscrito no CPF/MF sob o n.º __________, residente na _________, n.º _______, Bairro _______, no município de _____________, Declaro para os devidos fins, que os produtos produzidos pelos identificados no Projeto de Vendas, são todos de produção própria, conforme consta da relação de produtos descritos no Projeto de Vendas, para o fornecimento de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar, junto ao Processo da Chamada Pública de n.º ____________,  para atendimento às Unidades Escolares do município de  _______________/MT.

 

E por ser esta, a expressão da verdade, declaro e assino a presente.

                                           _______________________, _____ de _____________ de 2022.

 

_____________________________________

Produtor Individual 

N.º CPF/MF

   


























 

ANEXO II

 

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE IRÃO COMPOR O CARDÁPIO

 

 

GÊNERO ALIMENTÍCIO

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE ESTIMADA

PREÇO DE AQUISIÇÃO R$

VALOR TOTAL

  1.  

ABÓBORA CABOTIÃ

Abóbora cabotiã de primeira qualidade, in natura, apresentando grau de maturidade apropriado para consumo. Com ausência de sujidades, parasitas ou larvas. Acondicionada em saco plástico atóxico, transparente e resistente.

Kg

1.386

                3,57 

                    4.943,40 

  1.  

ABOBRINHA VERDE

Abobrinha verde de primeira qualidade, in natura, apresentando grau de maturidade apropriado para consumo. Com ausência de sujidades, parasitas ou larvas. Acondicionada em saco plástico atóxico, transparente e resistente.

Kg

696

                5,33 

                    3.709,68 

  1.  

ALFACE CRESPA

Alface crespa de primeira qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, livres de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Acondicionada em saco plástico atóxico, transparente e resistente.

Kg

3.556

              23,33 

                  82.973,33 

  1.  

CEBOLINHA

Cebolinha verde de primeira qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, livres de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Acondicionada em saco plástico atóxico, transparente e resistente.

Kg

717

              46,67 

                  33.460,00 

  1.  

COENTRO

Coentro de primeira qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, livres de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Acondicionado em saco plástico atóxico, transparente e resistente.

Kg

18

              46,67 

                        840,00 

  1.  

COUVE

Couve manteiga de primeira qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, livres de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Acondicionada em saco plástico atóxico, transparente e resistente.

Kg

1.200

              25,67 

                  30.800,00 

  1.  

MANDIOCA DESCASCADA CONGELADA

Mandioca descascada e congelada de primeira qualidade, tamanho e coloração uniforme, livres de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Acondicionada em saco plástico atóxico, transparente e resistente. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação do fabricante, informações nutricionais, data de fabricação, data de validade e quantidade.

Kg

2.441

                9,23 

                  22.530,43 

  1.  

MELANCIA

Melancia de primeira qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, livres de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Acondicionada em saco plástico atóxico, transparente e resistente.

Kg

2.089

                3,80 

                    7.938,20 

  1.  

SALSA

Salsa de primeira qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, livres de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Acondicionado em saco plástico atóxico, transparente e resistente.

Kg

393

              46,67 

                  18.340,00 

  1.  

Ovo de Galinha Tipo A

Ovo de galinha, branco ou de cor, classe A casca limpa, íntegra, sem manchas ou deformações e acondicionados em bandeja de papelão própria. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação do fabricante, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto e Registro no SIF, SISE ou SIM.

DÚZIA

4408

              12,00 

  &n

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