Paranatinga, 14 de Abril de 2021

Política

TCE arquiva representação de Taques contra ex-secretário

Publicado 30/04/2015


O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) julgou improcedente, por unanimidade, a representação contra a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), na gestão do ex-secretário Éder Moraes. 

Ele era acusado de autorizar pagamentos irregulares à empresa Ortolan Assessoria e Negócios Ltda., referentes a certidões de créditos salariais. 

O relator, conselheiro Antônio Joaquim, e o Ministério Público de Contas, emitiram pareceres pela legalidade dos atos.

A representação foi proposta pelo então senador Pedro Taques (PDT), em 2012. Na ocasião, ele pediu investigação com base em suspeita de que Eder teria autorizado o Estado a quitar dívida de empresa privada, na ordem de R$ 6,1 milhões.

A representação foi encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Auditoria Geral do Estado (AGE).

A suspeita era de eventual responsabilidade penal ou improbidade administrativa pela suposta movimentação financeira. 

Em denúncia recebida por Taques, Eder teria encaminhado ao BicBanco, nos dias 21 de dezembro de 2009 e 02 de março de 2010, ofícios informando que o Governo do Estado liquidaria conta no valor de R$ 6,1 milhões em nome da empresa Ortolan Assessoria e Negócios Ltda.

Após consulta aos registros da execução financeira publicados pelo Estado de Mato Grosso entre 2009 e 2012, verificou-se que não consta nenhum empenho ou pagamento a esta empresa e tampouco empenho ou pagamento com esse valor e com essa finalidade à instituição financeira.

Segundo o senador Pedro Taques, “pairam fortíssimas dúvidas acerca dos atos de gestão sugeridos pelos documentos mencionados”.

O TCE-MT encaminhará cópia da decisão a Taques. A representação foi arquivada.

Participaram do julgamento os conselheiros Valter Albano, Domingos Neto, Sérgio Ricardo, Jaqueline Jacobsen e Luiz Henrique Lima. 

O procurador Alisson Alencar, do Ministério Público de Contas, acompanhou a sessão.

Veja a publicação da decisão:

Processo nº 15.851-8/2012
Interessada SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Assunto Representação de Natureza Externa
Relator Conselheiro ANTONIO JOAQUIM
Sessão de Julgamento 14-4-2015 – Tribunal Pleno
ACÓRDÃO Nº 1.582/2015 – TP
Ementa: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA ACERCA DE
PAGAMENTO IRREGULAR REFERENTE À CERTIDÕES DE
CRÉDITOS SALARIAIS. IMPROCEDENTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 15.851-8/2012.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos
termos do artigo 1º, XV, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 227, § 5º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do
Relator e de acordo com os Pareceres nºs 2.033/2014 e 904/2015 do Ministério Público de Contas,
em julgar IMPROCEDENTE a Representação de Natureza Externa, formulada em desfavor da
Secretaria de Estado de Fazenda, gestão, à época, do Sr. Éder de Moraes Dias, acerca de
pagamento irregular referente a certidões de créditos salariais. Encaminhe-se cópia do inteiro teor
desta decisão ao Excelentíssimo Governador Sr. Pedro Taques, representante, na condição, à
época, de Senador da República, para conhecimento. Após as anotações de praxe, arquivem-se os
autos.
Presidiu o julgamento, em substituição legal, o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI – Vice-Presidente.

O voto do Conselheiro Relator ANTONIO JOAQUIM foi lido pelo Conselheiro Substituto MOISES MACIEL.
Participaram do julgamento os Conselheiros VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN e o
Conselheiro Substituto LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro JOSÉ
CARLOS NOVELLI.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 14 de abril de 2015.
 
 
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