Paranatinga, 15 de Abril de 2021

Cidades

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Por unanimidade, STF reduz foro privilegiado de senadores e deputados

Publicado 03/05/2018 17:00:20


Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade restringir o foro privilegiado concedido a deputados federais e senadores investigados. Com a decisão, os privilégios dos congressistas na Justiça serão reduzidos. O placar final foi de 11 x 0 pela mudança nas regras hoje existentes.

De acordo com o novo entendimento da Corte, o foro ficará restrito aos congressistas investigados por crimes cometidos durante o mandato parlamentar e relacionados à atividade exercida.

A competência para apreciar esses casos permanecerá com o STF, desde que já tenham sido apresentadas à Corte as alegações finais e esteja finalizada a fase de instrução. Do contrário, os processos serão analisados nas instâncias inferiores do Judiciário. Após o fim do mandato parlamentar, o investigado responderá ante a outros tribunais, não mais ao Supremo.

Último a proferir seu entendimento – e único a votar na sessão desta quinta-feira (3/5) – o ministro Gilmar Mendes afirmou que votaria com a divergência iniciada pelo ministro Alexandre de Moraes. No entanto, como o ministro Dias Toffoli propôs a restrição do foro a todas as autoridades que o detêm, Mendes decidiu se manifestar também nesse sentido.

“Não faz sentido” discutir a restrição do foro apenas a detentores de cargos eletivos, disse Mendes. Ele também afirmou não haver razão para diferenciar parlamentares de quem ganhou direito ao foro especial por aprovação em concurso público, ou cargo vitalício. A tese, contudo, foi derrotada.

Acompanharam integralmente o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Foram vencidos parcialmente os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, DIas Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

 

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